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Flávio: Moraes decretou pena de morte da cidadania de Bolsonaro

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O senador e ex-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, foi às redes sociais criticar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) de visitar Jair Bolsonaro.

“Jair Bolsonaro deve ser o único brasileiro que tem essa vedação. Nem no regime militar alguém teve cassado o direito de ter opinião. É a decretação da pena de morte da cidadania de Bolsonaro”, declarou o parlamentar.

“Perda dos direitos políticos não tira o direito irrevogável de ter opinião política”, afirmou o senador. Para ele, o ex-presidente tem sofrido um tratamento “autoritário e ilegal” por parte de Alexandre de Moraes.

A sentença de Moraes

Na de Moraes, o magistrado afirma que há necessidade de analisar os pedidos da defesa “em face da atual condição jurídica do sentenciado”, cuja suspensão dos direitos políticos durante o cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão é prevista pela Constituição Federal.

“O pleno exercício dos Direitos Políticos, como aponto em sede doutrinária (Direito constitucional. 42 ed. São Paulo: GEN, 2026. Capítulo 7, item 2), consiste não somente no direito de sufrágio, na alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos), elegibilidade; mas também, no exercício de iniciativa popular de lei, no ajuizamento de ação popular e na organização e participação em partidos políticos (atividade político-partidária)”, afirma o ministro do STF.

“A Constituição Federal prevê que todas essas espécies de exercício dos Direitos Políticos podem, excepcionalmente, sofrer interrupção definitiva (‘perda’) ou temporária (‘suspensão’)”, segue.

“Todos os sentenciados que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado estarão com seus Direitos Políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática e inafastável da sentença condenatória, independentemente do regime de cumprimento da pena, tendo total incidência, inclusive, durante o período de prisão domiciliar. A duração da suspensão dos direitos políticos somente cessará com a ocorrência da extinção da punibilidade, seja pelo integral cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal”, continua.

Articulação

Bolsonaro planejava alinhar com os senadores uma estratégia para a disputa, já que duas candidaturas do mesmo espectro político podem enfraquecer a oposição a Davi Alcolumbre (União-AP), candidato à reeleição e amigo de Moraes.

Ao citar reportagens que expõem o plano de Bolsonaro e do PL, Moraes diz não haver “qualquer dúvida sobre a finalidade político-partidária das reuniões solicitadas”.

“O fato do sentenciado a regime inicial fechado, por questões humanitárias, ter a execução de sua pena privativa de liberdade em regime domiciliar não afasta a suspensão dos Direitos Políticos prevista constitucionalmente e, portanto, não autoriza que o local de cumprimento da pena seja utilizado como escritório político, funcionando como verdadeira extensão da sede de Partido Político, para o exercício de ostensiva atividade político-partidária”, complementa o magistrado.

Fonte: O Antagonista

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