O Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-estar dos Animais está impedido de funcionar, porque ainda não houve, por parte do Município, a nomeação dos seus membros. A ausência desta medida, conforme observa o vereador Pedro Américo (Cidadania), contraria a Lei Municipal número 4.002/2019, que dispõe sobre a designação dos representantes da sociedade neste órgão.
O vazio na composição “causa prejuízo às demandas relacionadas a defesa e proteção animal”, destaca Pedro Américo, autor de indicação encaminhada ao Poder Executivo sugerindo à Prefeitura “a breve nomeação dos membros, para que o Conselho consiga desempenhar a função para o qual foi instituído”.
O colegiado, justificou o vereador, foi concebido como organismo de caráter consultivo e deliberativo, destinado a assessorar o Poder Executivo na formulação e execução de políticas públicas voltadas à defesa dos animais. Pedro ponderou que sua inatividade compromete, não apenas a implementação de medidas de bem-estar animal, “mas também a participação da sociedade civil nesta importante pauta”.
ASCOM
Foto: site PSD
