Propor ao Poder Executivo Municipal a elaboração de um Projeto de Lei que institua o Programa Bolsa Atleta Municipal de Feira de Santana, destinado ao incentivo e à permanência de atletas e paratletas em atividade esportiva de rendimento e de formação. Este é o objetivo de uma indicação apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima (União Brasil), e direcionada ao prefeito José Ronaldo.
Para tanto, o parlamentar sugere que sejam observadas algumas diretrizes, dentre elas a concessão de auxílio financeiro a atletas e paratletas de modalidades olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas, reconhecidas pelos respectivos órgãos oficiais de administração do desporto, que representem o Município em competições oficiais.
Outras diretrizes são: definição de critérios objetivos de elegibilidade e permanência no programa, incluindo desempenho esportivo, regularidade na prática, disciplina e prestação de contas dos recursos recebidos; e vinculação, sempre que possível, dos recursos do programa ao Fundo Municipal de Esporte, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Há, também como sugestão a verificação, pelos órgãos competentes do Poder Executivo, da existência e regularidade do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte, com vistas ao cumprimento das condicionantes da Lei Federal n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) para acesso a recursos federais de fomento esportivo; e a observância do disposto no art. 217 da Constituição Federal e da organização administrativa do Poder Executivo municipal na estruturação e execução do programa.
ASCOM
