A agência de publicidade que venha a atuar na campanha eleitoral para prefeito de Feira de Santana estará impedida de participar de licitação para prestação de serviço ao Poder Executivo – caso o seu candidato tenha sido o vencedor da disputa – durante o mandato de quatro anos.
Esta é uma das exigências previstas em um projeto de lei aprovado recentemente em segunda votação na Câmara Municipal e que agora deverá ser sancionado pelo prefeito Colbert Martins Filho.
O autor da proposta é o vereador Paulão do Caldeirão (PSC), que também é profissional de imprensa, atuando em programas de rádio e televisão, além da internet.
O projeto obriga as agências licitadas a realizar um “procedimento de seleção”, envolvendo os veículos de comunicação, através de “pesquisas e avaliações de audiência”. Um relatório com esses dados deve ser disponibilizado para o poder público “a fim da conquista devida de qualificação para o serviço a ser prestado, devendo a remuneração ser proporcional e devidamente mensurada”. Todas as informações, inclusive com os valores, devem constar de página no Portal da Transparência.
A proposta de licitação das agências de propaganda deverá ser elaborada de acordo com os “critérios representativos sobre as técnicas e o alcance de audiências, demonstrado através de certificado de qualificação técnica”. As noções a respeito de valores serão fixadas a partir de cada tipo de serviço e meio de comunicação.
A comissão que as agências recebem dos veículos selecionados para a divulgação da publicidade oficial, atualmente 20%, pela futura lei deve ser reduzida a 10%.
Ascom
