Um projeto aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana prever afastamento e demissão de guardas municipais. O projeto 22/2022 é de autoria dos vereadores, Fernando Torres e Luiz da Feira.
O projeto aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (07), extingue do município a função de “rapa” ( fiscais contratados que atuam no centro comercial no ordenamento dos comerciantes ambulantes) e passa a ser feito pelos guardas municipais e também consta penalidades para os guardas que por ventura tenham entrevero com os comerciantes, dentre elas: afastamento e até exclusão da corporação.
Os autores não observaram as Leis vigentes que regem e normalizam as atividades fins da Guarda, que são: Lei Federal 13.022/2014 e Lei Municipal 56/2017. Ainda deixou de observar que: o poder legislativo não pode extinguir função ou criar outra na estrutura do executivo. Tampouco pode atribuir aos guardas qualquer punição por execício da função.
O sindicato da categoria já se manifestou e estará na próxima terça-feira (14) na Câmara Municipal para dialogar com os edis e protestar contra o projeto de Lei.
