A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretiva, que altera as regras relacionadas ao cargo de Policial Legislativo. A proposta modifica dispositivos das Leis Municipais nº 4.204/2023 e nº 4.307/2025 e estabelece novas normas para jornada, ingresso, formação e atuação da Polícia Legislativa.
Entre as principais mudanças está a ampliação da jornada semanal do cargo de Policial Legislativo, que passa de 30 para 40 horas. A alteração não terá impacto sobre vencimentos já constituídos, uma vez que, conforme o projeto, não há ocupantes do cargo na data da publicação da lei.
O projeto também define os requisitos para investidura no cargo, as etapas de habilitação do concurso público, a formação profissional exigida, as atribuições e as condições para o emprego de arma de fogo, conforme as regras previstas nos anexos da Lei. A proposta estabelece ainda que os integrantes da Polícia Legislativa estarão submetidos ao regime disciplinar previsto na legislação municipal, até que haja regulamentação específica.
Outro ponto previsto é a concessão de auxílio financeiro mensal correspondente a 50% do vencimento-base aos candidatos regularmente matriculados no Curso de Formação do Policial Legislativo. O benefício será pago durante o período de formação, terá caráter indenizatório e não poderá ser acumulado com a remuneração de outro cargo, emprego ou função pública.
A nova legislação também estabelece parâmetros mínimos de organização, formação, capacitação e controle para a Polícia Legislativa, tomando como referência, quando aplicável, normas da Lei Federal nº 13.022/2014. O texto ressalta que essa referência não representa equiparação da Polícia Legislativa à Guarda Municipal, nem extensão automática do regime de porte de arma da corporação. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASCOM
