Virou ‘meme’, mas o caso é sério e incide sobre constrangimento e causa transtorno ao trabalhador. A governo municipal de Feira de Santana inventou uma forma nada convencional de cobrança do IPTU-Imposto Territorial Urbano do servidor público. Prática delituosa.
Funcionários estão sendo surpreendidos com um chamamento do seu departamento ao qual é lotado para assinar um documento e quando chegam, recebem a carta cobrança do IPTU. Segundo informações, os funcionários efetivos que estão com o IPTU em atraso, estão recebendo cartas cobrança nos setores de serviço.
O constrangimento é grande, pois nunca se viu tal prática que incide em abuso e causa transtorno aos servidores do quadro efetivo.
Os servidores eram isentos de pagar o IPTU, até que o prefeito Colbert Martins, logo depois das eleições de 2020, mandou para a Câmara Municipal e os vereadores aprovaram a quebra da isenção e cobrança do IPTU para os servidores municipais. Agora, os servidores desavisados ou que por algum motivo atrasaram os pagamentos, estão passando por esse profundo constrangimento de serem cobrados nos locais de serviço.
A carta cobrança vem endereçada do Núcleo de Conciliação Tributária do Fórum Felinto Bastos, situada a Rua Coronel Álvaro Simões Centro.
Orientação jurídica
“Se isso aconteceu, não pode fazer.
As dívidas tributárias devem ser cobradas, seja aos servidores, como restante dos cidadãos da forma legal, que é através de notificação encaminhada ao endereço dos contribuintes ou através de execução fiscal na Justiça contra eles”, observa o advogado especialista em Direito Eleitoral Dr. Targino Neto.
