O prefeito Colbert Martins deve encaminhar à Câmara Municipal de Feira de Santana cópias dos processos administrativos e de todos os decretos de estado de emergência, de calamidade e situação de risco vigentes no município.
A demanda está prevista no requerimento 165/2022, aprovado na sessão desta quarta-feira (25).
A proposta, de autoria do presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres, é respaldada pela Lei 12.618 de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre transparência e acesso à informação.
Ascom
