Está em curso na Câmara Municipal de Feira de Santana uma CPI- Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades nos contratos da Prefeitura com as Cooperativas prestadoras de serviços do Município. A Comissão deve investiga e chamar para depor os envolvidos nas demissões do SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
Foram demitidos 01 motorista, 02 técnicas em enfermagem, 03 atendentes, 02 enfermeiras e um médico, em plena pandemia. Até aí, nada demais por se tratar de prerrogativas do prefeito, porém, um detalhe chama a atenção e faz toda diferença, eles eram contratados via cooperativas e foram comunicados do desligamento em Janeiro de 2021, até a presente data e fechamento desta matéria, os ex-funcionários não tinham assinados nenhum documento de demissão e nem receberam os direitos trabalhistas.
Outro grave problema enfrentado pelos profissionais que trabalham no SAMU é a falta de reconhecimento legal das atividades.
Observe que: Para dirigir ambulância é necessário categoria “D”, porém o piso salarial do motorista é de categoria “B”;
2- Todos os funcionários (técnico de enfermagem, enfermeiros e médicos) recebem 40% de INSALUBRIDADE, menos os condutores de ambulância, que apesar de estar nas mesmas cenas de ocorrências, atendendo e intervindo com os mesmos pacientes, adentrando nas mesmas unidades de saúde, só recebem metade do percentual de INSALUBRIDADE, ou seja, 20%;
3- O condutor, além de motorista, é também socorrista ( ajudam outros profissionais nos procedimentos com os pacientes), é um desvio de função que não é remunerado;
O caso já foi denunciado (em 2018) no MPE- Ministério Público Estadual, mas, nada foi feito no sentido de corrigir ao menos a carga horária. Neste sentido, há denúncias que a coordenação coloca de forma abusiva, um ou dois plantões entre o descanso e a folga, totalizando 60h em 7 dias de trabalho Ou seja, 5 plantões de 12h, (sem pagar os plantões extras, nem pagar o adicional de domingo e feriados).
4-Transferencias arbitrária conota perseguição. Foram transferidos no final de 2020, três motoristas do SAMU, tirando-os da Secretaria de Saúde para a Secretária de Administração, com isso: retirando benefícios financeiros da folha desses servidores, reduzindo drasticamente os salários.
(Mesmo sendo o que, em agosto de 2020 estes já estavam constando como afastados das atividades por causa da comorbidade). Informações que muitos dos afastados por Comorbidade adquirida, foram transferidos para outras secretárias para atuarem em veículos comuns.
Essas e outras arbitrariedades devem ser investigadas pela CPI no sentido de salvaguardar as vidas desses profissionais que doam ou doaram suas vidas ainda que por desvios de função em atender a população. Garantir direitos é importante para a boa prestação de serviços.
