A Juíza de Direito Sebastiana Costa Bomfim e Silva, da Comarca de Feira de Santana, julgou a Ação Penal – Procedimento Ordinário – Crimes do Sistema Nacional de Armas, Processo de número 0304385-32.2015.8.05.0080, proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra Willian Christie de Almeida Santa Rosa, e torna nula a sentença prevista de 2 anos de reclusão, que atende pela suposta prática do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003.
A decisão
“Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse processual e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que inevitavelmente perderá sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Willian Christie de Almeida Santa Rosa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código”.
Assim, o filho do vereador José Meses Santa Rosa- Zé Filé, Willian Christie de Almeida Santa Rosa, está livre para exercer sua cidadania e inclusive, está apto à exercer cargo no poder púbico por não haver condenação ou algo que o impeça de ser nomeado ou concursado para tal finalidade.
Willian é nomeado na Prefeitura de Feira de Santana pelo prefeito Colbert Martins da Silva, no cargo de diretor do Núcleo de Conformidade e Legalidade, da Secretaria Municipal de Administração, símbolo DA-1.
Veja a decisão na íntegra.
