A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou 19 de Agosto de 2013 o projeto de lei de nº 58/2013, que disciplina as nomeações para cargos em comissões e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal. O projeto é de autoria do vereador Pablo Roberto (PDT).
De acordo com o artigo 1º do projeto, “esta Lei, cognominada ‘Lei da Ficha Limpa Municipal’, estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso de poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.
O projeto aprovado, com uma emenda de autoria do vereador Carlito do Peixe (DEM), inserindo-se ao artigo 5º, o parágrafo único com a seguinte redação:
“O nomeado ou designado para o cargo em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente apresentará o atestado de nada consta de antecedente criminal, as certidões negativas de ações e execuções civis e criminais da Justiça Estadual e Federal, antes da investidura no cargo”.
Recentemente, o site O Protagonista denunciou a contratação irregular na Prefeitura para contemplar o vereador recém chegado na base.
Veja a nota: (Filho do vereador Zé Filé, nomeado diretor na Prefeitura de Feira, aguarda julgamento por porte de arma).
“PETO 67 prendem três acusados de praticar assaltos na cidade” (https://url.gratis/K9TyD)
