Publicado no Diário Oficial do Município de Feira de Santana desta quinta-feira 19, o decreto que Institui o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento de Atividades de Ensino Policial dos integrantes da Guarda Municipal. Aguarda Municipal é comandada pelo GM Antonio Élio e GM Cassia Dias.
O prefeito Colbert Martins, criou o CT-Centro de Treinamento considerando os artigos 11° e 12° e incisos I e II da Lei Federal de nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, que faculta aos municípios, criarem seus respectivos Centros de Aperfeiçoamento, Capacitação, Formação e Treinamento dos profissionais da Guarda Municipal;
Considerando também o Decreto Federal de nº 10.030 de 30 de setembro de 2019, no seu art. 29 B, e nos incisos I, II, III e IV que define critérios e regras para formação dos profissionais das Guardas Municipais;
Considerando ainda a Matriz Curricular Nacional de Formação de Guardas Municipais, elaborada em 07/2014, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, que direciona, orienta e norteia as disciplinas para elaboração do Curso de Formação dos profissionais Guardas Municipais em todo o país.
Asim a Guarda Municipal de Feira de Santana dá um grande salto na evolução das Guardas do Brasil, se tornando uma das mais equipadas no estado da Bahia.
Veja na íntegra o DECRETO Nº 11.493, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
