O encaminhamento de uma representação ao Ministério Público Estadual, formalização de denúncias junto ao Conselho do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e ao Tribunal de Contas dos Municípios, bem como questionamentos ao Governo Municipal, por meio da Secretaria de Educação e o Gabinete do Prefeito. Estas ações serão implementadas pela Comissão de Educação da Câmara Municipal, após audiência pública realizada nesta quinta-feira (14), para discutir o descumprimento legal da reserva de carga horária dos professores contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).
“É preciso estar atento e forte. Não temos tempo de temer…”, conclamou a professora Perla Silva Fonseca, a primeira a falar sobre a questão na tribuna. Ela lamentou que uma rede de mais de 57 mil alunos não esteja preocupada com a qualidade. “São mais de 600 professores, e não trabalhadores da educação, sem reserva de carga horária”, disse, citando que os contratados via REDA trabalham até 10 horas a mais que os efetivos. “Estamos morrendo”, afirmou, acrescentando que o direito constitucional do professor de planejar não está sendo respeitado.
Ariana Lima Alves, que vive situação semelhante, lembrou que após quatro anos de faculdade, passou por seleção. “A jornada é exaustiva, só duas horas de reserva de carga horária; a educação, desse jeito, pode realmente transformar vidas?”, questionou a professora. Com a sobrecarga de trabalho, ela entende que a rede está fadada ao fracasso, precarizada. “Temos responsabilidade com o que assumimos, mas o Município não tem. Somos tratados como uma subcategoria; não há a isonomia prevista em lei”, salientou.
Na condução dos trabalhos, o vereador e presidente da Comissão de Educação da Câmara, Professor Ivamberg (PT) destacou que “sem planejamento conjunto, quando se retira esse tempo do professor, retira também a qualidade da educação”. Sobre a condição de contrato temporário, ele disse que não importa a forma do ingresso. “Todos somos professores e a contratação é única, para efetivos ou não”, pontuou, ressaltando que haverá consequências jurídicas e políticas pelo não cumprimento do que estabelece a legislação em vigor.
ASCOM
