A Secretaria de Administração deve cumprir a lei em vigor e negociar com as instituições financeiras, imediatamente, a carência de três meses referente a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos ativos, inativos e comissionados da Prefeitura de Feira de Santana. O desconto é feito diretamente em folha de pagamento.
A cobrança é do vereador Marcos Lima (DEM), autor do projeto aprovado pela Casa da Cidadania no mês de junho. Ele critica a postura do secretário de Administração, Sebastião Cunha. “Não entendi porque o secretário me deu sugestões para elaboração do projeto de lei e agora encaminha um parecer ao Executivo afirmando que a matéria é inconstitucional”.
Ele explicou que após aprovação do projeto pela Câmara, a lei foi encaminhada ao Executivo, que não a sancionou, nem vetou. “Todavia promulgada, pela Câmara, deve ser cumprida. Se o secretário entende ser inconstitucional, ele deve provar, mas até lá, é lei”.
Com informações da Ascom
