Durante a sessão ordinária desta terça-feira 07, o vereador Marcos Lima (União Brasil) absteve-se de votar no projeto 22/2022 que versa sobre a proibição dos “rapas” aprenderem mercadorias de vendedores ambulantes, dá atribuições para a Guarda Municipal e que prever afastamento e demissão do guarda que se envolver em situação extrema. Caso a Lei seja sancionada, a Câmara terá criado um mecanismo para demissão de guardas.
Na Câmara Municipal só o vereador Marcos Lima se pronunciou sobre o projeto. Ele saiu em defesa dos agentes da Guarda e alertou para a inconstitucionalidade da matéria.
“Compreendo a necessidade de regular os serviços da fiscalização dos vendedores ambulantes, porém, não posso concordar que uma Lei que possa prejudicar os guardas. No projeto prever que: em caso de um guarda usar por necessidade da força, ele pode ser afastado e até demitido em caso de reincidência. Então, não concordo que esta Casa crie uma lei que possa demitir funcionários!” Disse Marcos Lima atentando para a inconstitucionalidade da matéria, por entender que a Guarda tem legislação própria e não compete ao legislativo propor função e punição para funcionários do Poder Executivo.
