O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Pela PEC, estes trabalhadores passarão a ter o direito a aposentadorias paritárias com os trabalhadores da ativa e integralidade do valor do benefício. Segundo o Ministério da Fazenda, a PEC teria o custo estimado de R$ 27 bilhões em 13 anos para o governo federal, e indica o custo provável para os municípios da ordem de R$ 70 bilhões em 10 anos.
Esta PEC é parte de um conjunto de propostas que o Ministério da Fazenda tem chamado de uma “pauta-bomba”, discutida pelo Congresso, que geraria grande aumento de despesas públicas e irresponsável desequilíbrio fiscal no país, e poderia, segundo a própria equipe econômica, levar a um aumento da taxa de inflação, da inadimplência, recessão e desemprego.
O problema é como o Congresso será responsável sob o ponto de vista fiscal, se o próprio Executivo adota, desde o primeiro dia de mandato, uma política fiscal agressiva, de aumento das despesas públicas e créditos subsidiados via BNDES e bancos públicos e privados que, apesar do aumento da carga tributária, gerou déficit fiscal ao longo dos quatro anos de mandato. Com isso, a relação dívida/PIB aumentou em 12 pontos percentuais, passando de 71,7% para 83,5% (projeção) em 2025 do PIB e uma taxa de juros de 15,0% ao ano durante mais de 12 meses para conseguir controlar a taxa de inflação.
Para complementar, ao longo do primeiro semestre de 2026, o Executivo manteve a estratégia de aumento dos gastos públicos e de créditos subsidiados, como os programas de renegociação de dívidas via vários programas chamados de Desenrola, para famílias e pequenas empresas que se endividaram ao longo dos anos renegociarem suas dívidas não pagas, com condições excepcionalmente vantajosas. Programas que, além de gerarem custos do ponto de vista fiscal, geram incentivo para que as pessoas e empresas se endividem e se tornem inadimplentes, na expectativa de que um novo programa de renegociação de créditos em condições mais vantajosas ou perdoados seja eventualmente implementado.
Diante de uma política fiscal implementada no limite da irresponsabilidade pelo Executivo, será difícil convencer o Congresso a ser responsável.
Fonte CNN
