A gestão do prefeito Edifrâncio Oliveira enfrenta mais uma forte oposição popular e questionamentos técnicos, depois da repercussão negativa da tentativa de reforma tributária e da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), rejeitada pela maioria da população. Desta vez, o centro das discussões é o Projeto de Lei nº 11/2026, enviado à Câmara Municipal, que propõe a criação do Banco Popular Barbarense (BPB) e a expansão da chamada Moeda Social Pacatu — uma iniciativa apresentada como solução econômica, mas que chega sem debates prévios, estudos detalhados ou consulta à sociedade.
Para especialistas e setores organizados, a medida representa mais uma “invenção” da administração municipal, que caminha, segundo críticos, para o início do fim, por agir sem transparência e ignorar os ritos legais e técnicos necessários para projetos que mexem diretamente com o dinheiro público e a vida financeira dos cidadãos.
O que prevê o projeto
De acordo com o texto enviado pelo Executivo, o Banco Popular Barbarense será a estrutura responsável por gerir e operacionalizar a Moeda Social Pacatu — uma moeda digital, com circulação restrita ao território do município e paridade de 1:1 com o Real. A proposta prevê seu uso em programas sociais, pagamento de benefícios, incentivos ao comércio local e ações de desenvolvimento econômico.
Mas o projeto vai além: abre espaço para que a estrutura do banco municipal seja utilizada em atividades da própria administração pública, incluindo pagamentos a fornecedores, prestadores de serviço, quitação de obrigações municipais e movimentação de recursos vinculados à gestão. É justamente essa amplitude que acende o alerta de advogados, economistas, contadores e representantes do setor produtivo.
Ausência de debate e estudos é o principal ponto de crítica
O ponto que mais tem gerado revolta é a forma como a proposta foi elaborada e encaminhada. Até o momento, não houve realização de audiências públicas, seminários técnicos, consultas populares ou qualquer espaço de diálogo para que a população, comerciantes, contadores, advogados e especialistas pudessem conhecer, opinar ou contribuir com o projeto.
“Trata-se de uma medida que pode alterar toda a dinâmica financeira da cidade, mas foi feita nos bastidores, sem ouvir quem realmente vai usar e arcar com os riscos. Depois do vexame da CIP, a população se sente novamente deixada de lado”, avalia um líder comunitário que pediu para não ser identificado.
Especialistas em gestão pública explicam que, por lei e por princípios de boa administração, qualquer iniciativa que envolva criação de instituições financeiras locais, emissão ou circulação de moedas e movimentação de recursos públicos exige, antes de tudo:
– Estudos de viabilidade econômica, financeira e jurídica;
– Análise detalhada de riscos operacionais, fiscais e cambiais;
– Definição clara de lastro, garantias e regulamentação;
– Avaliação de impacto econômico e social;
– Discussão pública ampla e transparência total.
Sem esses elementos, alertam, o projeto corre risco de ser inconstitucional, ineficaz ou, na pior das hipóteses, um instrumento de má gestão ou desvio de finalidade.
As questões técnicas que ainda não foram respondidas
Para quem entende de regulação financeira, bancária e gestão pública, o texto do projeto deixa um vazio enorme em pontos fundamentais — sem os quais a proposta não tem segurança jurídica nem credibilidade econômica.
⚠️ Regras do sistema financeiro nacional
A Constituição Federal e as leis do Sistema Financeiro Nacional determinam que apenas instituições regulamentadas pelo Banco Central do Brasil podem exercer atividades financeiras, captar recursos do público, emitir moeda ou realizar operações de crédito, câmbio e pagamentos. A criação de um “banco municipal” exige autorização federal, cumprimento de regras de capital mínimo, governança, auditoria e supervisão contínua. Sem isso, a instituição não tem validade legal nem oferece garantias a usuários.
⚠️ O lastro da moeda
Uma moeda social ou local só tem valor de troca se houver garantia real de conversão para a moeda oficial (Real). Para isso, é obrigatório existir um lastro — ou seja, recursos em Reais depositados em conta segura, à disposição dos usuários. O projeto não diz:
– Onde serão guardados esses recursos?
– Qual instituição vai custodiá-los?
– Quem vai fiscalizar para que não sejam usados para outras finalidades?
– O que acontece se os recursos do lastro acabarem?
⚠️ Riscos de segurança e responsabilidade
Operações digitais envolvem riscos de fraudes, falhas de sistema, ataques cibernéticos e erros operacionais. O texto não apresenta:
– Medidas de segurança cibernética e proteção de dados;
– Regras claras de indenização em caso de prejuízo ao cidadão ou comerciante;
– Definição de quem responde civil e criminalmente por perdas;
– Mecanismos de auditoria permanente independente.
⚠️ Impacto ao comércio
Para os empresários, a principal dúvida é sobre custos e liquidez:
– Haverá taxas para receber ou converter a moeda Pacatu?
– Qual o prazo para trocar os valores recebidos por Reais?
– É obrigatório aceitar a moeda ou é opcional?
– O que fazer se o sistema parar de funcionar ou for descontinuado?
⚠️ Fiscalização e controle
Por envolver dinheiro público, a iniciativa precisa de acompanhamento rigoroso do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), da Câmara Municipal e do Ministério Público. Até agora, não há registro de manifestação técnica desses órgãos sobre a viabilidade ou legalidade da proposta.
“Mais uma farra”, diz população;
Câmara tem papel decisivo
A avaliação geral entre moradores e lideranças é de que o projeto representa mais uma medida “espalhafatosa” da gestão, que prefere criar estruturas novas ao invés de investir em melhorias em serviços básicos como saúde, educação e infraestrutura. “É muita invenção para pouco resultado. Primeiro tentaram nos onerar com a CIP, agora querem criar banco e moeda sem explicar nada. Parece que o governo está mesmo no início do fim”, resume um morador.
Agora, a responsabilidade passa para os vereadores. A Câmara Municipal terá de analisar não só os supostos benefícios apresentados pela prefeitura, mas todos os riscos jurídicos, financeiros e sociais. Especialistas recomendam que os parlamentares não aprovem o projeto sem antes exigir:
1. Apresentação de todos os estudos técnicos completos;
2. Realização de audiências públicas com participação da sociedade e de especialistas;
3. Parecer jurídico e contábil independente;
4. Definição clara de todas as regras de funcionamento, garantias e fiscalização.
O alerta final
Como lembra economistas ouvidos pela reportagem, projetos de criação de bancos públicos locais e moedas sociais existem em alguns municípios, mas apenas dão certo quando construídos com planejamento, regulação rigorosa, transparência e, principalmente, com a participação e confiança da população.
“Quando se trata do dinheiro das pessoas e da sustentabilidade financeira da cidade, a prudência deve vir sempre na frente de qualquer proposta. Inovação sem segurança não é progresso, é risco”, concluem.
O Projeto de Lei nº 11/2026 segue em tramitação na Câmara, e a expectativa é que a pressão popular e os questionamentos técnicos forcem a gestão municipal a adiar a votação e abrir, enfim, o debate que deveria ter existido desde o início.
A denuncia foi feita pelo jornalista Augusto e divulgada pelo site Jornal Grande Bahia e reproduzida pelo Portal dos Municípios .
