Com um atraso de mais de sete anos em suas progressões, os guardas municipais de Feira de Santana estão suportando as consequências de uma máquina pública fria, comandada pelo prefeito Colbert Marins (MDB), que insiste em negar os direitos dos servidores ao deixar de cumprir a Lei 056/2011, prejudicando toda a categoria.
O prefeito Colbert Martins utilizou a Lei para contemplar apenas um guarda municipal que exerceu cargo de confiança em seu governo. Ele determinou a progressão funcional vertical, de acordo com o inciso II do art. 39 da Lei Complementar Nº 056/2011, para a servidora pública municipal Cássia Dias de Jesus Santos, GM Primeira Classe, matrícula nº 01.074.814-3, admitida em 13/12/2005, ao cargo de Inspetora, por ter exercido a função de Comandante da Guarda Municipal por mais de dois anos, de maio de 2020 a novembro de 2022. A publicação saiu no Diário Oficial de 14 de abril de 2023.
A progressão da ex-comandante da Guarda Municipal de Feira de Santana, de acordo com a Lei Complementar Nº 056/2011, reflete um desrespeito à legislação vigente. A lei não prevê o benefício exclusivo para um único agente, mas sim para toda a categoria. Ao conceder a progressão apenas para um indivíduo, o prefeito Colbert Marins demonstra um tratamento seletivo e desigual, prejudicando a confiança e a equidade dentro da instituição
Apesar de ter aberto esse precedente, o prefeito Colbert não garantiu o cumprimento da Lei, o que tem prejudicado toda a categoria. O alerta é válido para que os parlamentares (vereadores) estejam atentos ao uso da Lei a bel prazer para beneficiar apenas aqueles que serviram ao seu governo, desmerecendo toda a categoria. O prefeito estaria cometendo um possível ato de improbidade administrativa ao utilizar dispositivos da lei de forma abusiva
