A Prefeitura de Feira de Santana publicou nesta terça-feira (20), no Diário Oficial do Município, um decreto que estabelece os procedimentos para contratação temporária de pessoal por tempo determinado, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A medida visa atender situações de excepcional de interesse público, conforme previsto nos artigos 288 a 291 da Lei Complementar nº 01/1994, com alterações posteriores.
O decreto assinado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho regulamenta, por exemplo, os prazos para contratação, que podem variar entre seis a quarenta e oito meses, dependendo da natureza da necessidade. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal de Administração.
As admissões poderão ocorrer nas seguintes situações: combate a surtos epidêmicos, calamidades públicas, execução de serviços especializados, participação do município em programas federais ou estaduais, entre outros casos considerados urgentes ou transitórios.
O processo seletivo será divulgado oficialmente no Diário Oficial do Município. Conforme o decreto, a seleção poderá ser feita por meio de análise curricular, entrevistas, testes práticos ou provas, a depender da quantidade de vagas ofertadas. A publicação também determina que o prazo de inscrição para os candidatos deve ser de no mínimo cinco e no máximo dez dias úteis.
Para a formalização do contrato, os convocados deverão apresentar documentos como identidade, CPF, comprovante de escolaridade, registro profissional, atestado de saúde ocupacional e outros requisitos definidos em edital.
A nova regulamentação revoga o Decreto nº 11.269, de 10 de outubro de 2019, e passa a vigorar a partir da data de publicação. A Procuradoria Geral do Município e o Gabinete do Prefeito também assinam o documento.
Veja o decreto
