A Justiça do Trabalho manteve a condenação do Município de Feira de Santana ao pagamento de R$ 279.117,42 por práticas de assédio eleitoral contra trabalhadores durante as eleições de 2022. Em decisão do último dia 10 de novembro de 2026, o juiz do Trabalho, Diego Alirio Oliveira Sabino, não conheceu dos embargos à execução apresentados pela prefeitura, por considerar que a defesa foi protocolada fora do prazo legal. Com isso, foi preservada a cobrança homologada pela Justiça, que inclui R$ 200 mil de indenização e os encargos acumulados ao longo do processo.
A condenação é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após denúncias sigilosas apontarem supostas pressões sobre trabalhadores vinculados à administração municipal para participação em reuniões políticas, atuação como fiscais eleitorais e preenchimento de formulários com informações relacionadas às eleições. O processo também reuniu registros de conversas por aplicativo de mensagens e fotografias de um evento político. O município negou as acusações e alegou ausência de provas. Entretanto, a Justiça considerou comprovada a prática de assédio eleitoral. A sentença foi proferida em 9 de abril de 2024 pela juíza, Manuela Hermes de Lima, que confirmou a tutela de urgência concedida em 29 de outubro de 2022 pela juíza substituta, Marília Sacramento.
Na fase de execução, a prefeitura tentou contestar os cálculos, os juros e os critérios de atualização do débito, homologado em R$ 279.117,42. Entretanto, segundo a decisão de 10 de novembro, o município foi comunicado da homologação em junho de 2026 e só apresentou os embargos em 7 de outubro, depois do prazo legal de 30 dias úteis. Por esse motivo, o juiz Diego Alirio Oliveira Sabino não conheceu da defesa, deixando de analisar as alegações de excesso de execução e os pedidos de revisão dos valores. Portanto, a tentativa de reverter a cobrança não teve êxito.
Além de preservar o valor homologado, o magistrado determinou o imediato processamento da requisição dos R$ 200 mil referentes ao principal da condenação, parcela que não foi questionada pelo município. Os encargos restantes serão objeto de requisição posterior, após o trânsito em julgado da decisão sobre os embargos. O pagamento deverá seguir o regime constitucional de precatórios, e a indenização será destinada a entidades filantrópicas com atuação em Feira de Santana, indicadas pelo MPT e submetidas à aprovação da Justiça.
O caso chama atenção também porque, nas eleições de 2026, o Ministério Público do Trabalho voltou a recomendar ao Município de Feira de Santana, na pessoa do prefeito, a adoção de medidas para prevenir o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Assinada em 22 de outubro pela procuradora do Trabalho, Geisekelly Bomfim de Santana Marques, a recomendação estabelece proibições a ameaças de exoneração, perseguição por posicionamento político, exigência de participação em atos de campanha, coleta de informações eleitorais e utilização de servidores e estruturas públicas para fins eleitorais. O MPT também cobrou a criação ou reativação de um canal de denúncias, capacitação dos trabalhadores e ampla divulgação das regras. O órgão advertiu que o descumprimento poderá resultar em novas medidas administrativas e judiciais, além da apuração de eventuais responsabilidades criminais, eleitorais e por improbidade administrativa.
Fonte: Bahia na Política